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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete...
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Q3452800
Teclas de Atalhos
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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, as destinações dos projetos de decreto legislativo não devem
A
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.
C
regular matéria político‑administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva.
D
conceder títulos de cidadão honorário e diploma de mérito a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município.