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A respeito da formalização dos atos administrativos de...
A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:
A
A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
B
A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
C
A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
D
A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.