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Segundo a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá validade de até:
Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.
Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.
Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.
Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.