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Com base na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único...
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar:
A
Três anos de efetivo exercício.
B
Dois anos de efetivo exercício.
C
Quatro anos de efetivo exercício.
D
Cinco anos de efetivo exercício.