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De acordo com o Decreto Municipal nº 3.279/2018, que institui o Código de Ética do Agen...
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Q3457054
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 37.297/2016 - Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto Municipal nº 3.279/2018, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, às Comissões de Ética Pública compete orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura. Sobre as referidas Comissões, com base no Código de Ética, assinale a alternativa CORRETA:
A
As decisões finais das Comissões de Ética Pública são irrecorríveis.
B
As Comissões de Ética Pública serão compostas por 5 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo titular do órgão ou entidade a que se vincule, para exercício de mandato de 4 anos, admitida uma recondução.
C
Os membros das Comissões de Ética serão, preferencialmente, servidores efetivos e estáveis ou empregados públicos em atividade na Administração Municipal, devendo, ainda, residir e gozar de idoneidade moral e reputação ilibada.
D
Os membros das Comissões de Ética Pública receberão gratificação pela sua atuação e os trabalhos nelas desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
E
A Comissão de Ética seguirá as normas e diretrizes expedidas pelo Prefeito Municipal e atenderá ao disposto neste Código de Ética.