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De acordo com a Lei n.o 674/1990, os vereadores são invioláveis tanto no exercício do ...
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Q3457304
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei n.o 674/1990, os vereadores são invioláveis tanto no exercício do mandato quanto na circunscrição do município, por seus votos, opiniões e palavras. Ainda, é CORRETO afirmar:
A
É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
B
É vedado ao vereador, desde a posse, celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C
É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo em comissão do município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
D
É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, ser diretor, proprietário ou socio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal.