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A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais...
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Q3457457
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:
A
A denominação do cargo e demais elementos de sua indicação.
B
A data de nascimento do funcionário, número do RG e CPF, além do grau de escolaridade.
C
A indicação do que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.
D
O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo.
E
O nome completo do funcionário.