Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Decreto nº 3.279/2018, Código de Ética do Agente Público Municipal e da...
1
Q3463578
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 37.297/2016 - Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Decreto nº 3.279/2018, Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Estatuto Servidores Públicos, as condutas incompatíveis com os preceitos do Código de Ética serão punidas com a seguinte sanção:
A
Demissão de ofício.
B
Censura ética, por escrito, aplicável a membros da Alta Administração estiverem no exercício do cargo, emprego ou função.
C
Advertência, verbal ou escrita, aplicáveis aos agentes públicos municipais e à Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função.
D
Diminuição salarial.
E
Rebaixamento de cargo.