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Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da...
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Q3473587
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:
A
10 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.
B
3 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.
C
15 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.
D
5 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.
E
2 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.