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Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, as normas complement...
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Q3473598
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos Decretos incluem diversos atos e práticas administrativas. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem uma norma complementar conforme a legislação, ou como falsas (F) se não o fizerem:
(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
F, F, F.
B
V, F, F.
C
V, V, V.
D
F, V, V.
E
V, F, V.