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A Prefeitura do Município de Divinópolis publicou um edital...
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Q3481146
Teclas de Atalhos
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A Prefeitura do Município de Divinópolis publicou um edital de concurso público para o provimento de alguns cargos vagos e determinou, como requisito para a inscrição no certame, que o candidato comprovasse a idade mínima de 18 anos e a conclusão de curso do ensino médio. Manoel, domiciliado em Divinópolis, tem 17 anos de idade, está terminando de cursar o ensino médio e demonstrou interesse em concorrer a uma das vagas ofertadas no edital. Contudo, por não preencher os requisitos mínimos de idade e escolaridade, teve a sua inscrição indeferida. Considerando a Lei Complementar nº 9/1992, assinale a afirmativa correta.
A
A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos.
B
Ao contrário do requisito idade mínima, a comprovação da escolaridade só pode ser exigida para a investidura no cargo público.
C
Manoel não poderá se inscrever no concurso público, pois não cumpre os requisitos legais exigidos para a realização da inscrição.
D
A comprovação de idade mínima de 18 anos e a de conclusão do ensino médio são requisitos exigidos para a investidura no cargo público.