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O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que ...
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Q3481150
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verificar o interesse da população a respeito do tema. Assim, convocou todos os eleitores do Município para que, por plebiscito, opinassem sobre a criação da corporação. Considerando o fato hipotético narrado, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
A
A convocação de plebiscito é atribuição conferida à Câmara Municipal e não ao Prefeito do Município.
B
A convocação do plebiscito pelo Prefeito só poderia ocorrer com a autorização prévia da Câmara Municipal.
C
A Câmara Municipal deverá reconvocar os eleitores para um referendo a respeito da criação da Guarda Municipal.
D
O plebiscito só poderia ser convocado pelo Prefeito após a tramitação do projeto de lei e com a autorização prévia da Câmara Municipal.