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As infrações sanitárias serão apuradas em processo...
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Q3481556
Teclas de Atalhos
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As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.
A
A suspenção do Termo de Interdição será examinada no prazo de quinze dias.
B
O prazo para o infrator apresentar impugnação contra os autos de infração será de noventa dias.
C
Não é cabível o efeito suspensivo nas impugnações que tratar de imposição de penalidade pecuniária.
D
A impugnação apresentada contra o auto de apreensão e inutilização será julgado quanto aos seus aspectos formais, já que não possibilita ao infrator a devolução dos produtos apreendidos.