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De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação...
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Q3488636
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:
A
Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.
B
Resolução da Câmara Municipal.
C
Acordo entre o município e o estado.
D
Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.