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Os servidores públicos do município de Divinópolis...
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Q3489367
Teclas de Atalhos
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Os servidores públicos do município de Divinópolis, inconformados com suas remunerações, realizaram vários atos pacíficos pleiteando aumento. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, diante do clamor dos servidores, apresentou projeto de lei que visa o aumento da remuneração dos servidores do município. Com base apenas nos fatos informados no caso hipotético e na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para apresentar o projeto de lei?
A
Não, pois a matéria é de competência privativa do Prefeito Municipal.
B
Sim, pois a matéria é de competência privativa da Câmara dos Vereadores.
C
Não, pois deveria ter sido iniciada por 1/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
D
Sim, pois a matéria é de competência concorrente entre o Prefeito e os Vereadores.