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A Lei Orgânica é a norma fundamental que regula o...
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Q3489368
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica é a norma fundamental que regula o funcionamento e a organização dos municípios, estabelecendo os princípios e as diretrizes básicas para a atuação dos poderes públicos locais, garantindo-lhes autonomia dentro dos limites da Constituição. Sobre a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
A
A criação da Guarda Municipal é matéria concorrente entre o Prefeito e os Vereadores.
B
O Prefeito será julgado pela Câmara dos Vereadores quando incorrer em crime de responsabilidade.
C
A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas, caso o Município esteja sobre intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa.
D
Serão responsáveis as pessoas jurídicas de direito público, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.