Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:
A
Regime Jurídico de Servidores.
B
Plano Diretor.
C
Criação da Guarda Administrativa.
D
Código Tributário Municipal.
E
Criação de Autarquias municipais.