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Quanto à estrutura do processo administrativo tributário no...
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Q3505802
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Quanto à estrutura do processo administrativo tributário no âmbito do Município de Saquarema, é correta a seguinte afirmativa:
A
os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo todos representantes da sociedade civil organizada, com prioridade às entidades afins à área jurídica e empresarial
B
o Secretário Municipal de Fazenda, ou aquele que o substituir, terá voto comum e o de desempate
C
os conselheiros do Conselho de Contribuintes têm competência de julgar exclusivamente em segunda instância e decidir sobre os recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância
D
os conselheiros do Conselho de Contribuintes são nomeados mediante eleição dentre os membros da Câmara dos Vereadores