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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo
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Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa, poderá apresentar petição fundamentada, impugnando o ato, instruída com as provas cabíveis, contadas da ciência do ato, no prazo de
A
05 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
25 dias.
No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, o artigo 7º apresenta uma série de vedações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas vedações.
A
Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de uma pessoa de direito público interno contra outra.
B
Utilizar tributos com efeito de confisco.
C
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.
E
Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços realizados no município de Osasco.
Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de instrução de processo da própria administração municipal, na área de abastecimento. Tal certidão
A
não consta da relação de documentos emitidos pela Administração Municipal.
B
pode ser gerada diretamente no site da Prefeitura, sendo dispensada a solicitação feita pelo cidadão.
C
deverá ser emitida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
D
não será emitida, e a solicitação será indeferida, dado que, por se tratar de processo administrativo do município, a verificação de regularidade pode ser feita internamente.
E
deverá ser obtida diretamente pelo cidadão, como Certidão Negativa, junto ao Cadastro informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público (CADIN) e não pela via administrativa, devendo, portanto, o pedido ser indeferido.
Quanto à estrutura do processo administrativo tributário no âmbito do Município de Saquarema, é correta a seguinte afirmativa:
A
os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo todos representantes da sociedade civil organizada, com prioridade às entidades afins à área jurídica e empresarial
B
o Secretário Municipal de Fazenda, ou aquele que o substituir, terá voto comum e o de desempate
C
os conselheiros do Conselho de Contribuintes têm competência de julgar exclusivamente em segunda instância e decidir sobre os recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância
D
os conselheiros do Conselho de Contribuintes são nomeados mediante eleição dentre os membros da Câmara dos Vereadores
Neste caso, considerando os princípios que regem o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, o
A
acórdão da Câmara Julgadora não é nulo, pois atende aos princípios da celeridade e da publicidade, já que conduzido por voto sucinto, que foi publicado no DOE.
B
acórdão da Câmara Julgadora apresenta nulidade, porque não demonstra os fundamentos que levaram o juiz prolator do voto condutor da decisão a concluir pela improcedência da autuação contida no AIIM, ferindo o princípio da motivação.
C
acórdão da Câmara Julgadora é anulável, porque, com o impedimento de um dos juízes servidores públicos, houve quebra da paridade e prejuízo ao contraditório pelo fisco.
D
princípio da imparcialidade, que é garantia de um julgamento proferido por juízes equidistantes das partes, foi violado quando o juiz servidor público declarou-se impedido.
E
acórdão da Câmara Julgadora é nulo, porque o juiz servidor público que se declarou impedido não poderia tê-lo feito por falta absoluta de previsão legal.
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"Termo de conluio" é
A
uma peça inaugural de procedimento administrativo
fiscal instaurado em razão de representação fiscal
quando os infratores forem responsáveis solidários.
B
uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade
consistente em constatação como responsável
pela infração outra pessoa além da já acusada.
C
um documento inaugural do procedimento administrativo
tributário de inclusão de contribuintes solidários
de ICMS.
D
uma peça instrutória em processo administrativo
contencioso de constatação de fraude, dolo ou
simulação na escrituração fiscal do ICMS.
E
um documento confeccionado por contribuinte para
burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade
tributária pelo ICMS à terceira pessoa.
De acordo com o Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001), compete ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) o
A
julgamento de pedido de compensação de tributo.
B
indeferimento ou deferimento de pedido de restituição.
C
julgamento em segunda instância administrativa.
D
julgamento em primeira instância administrativa.
E
arquivamento de processo fiscal, sem necessidade de despacho fundamentado.
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