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Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emiti...
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Q3629569
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de instrução de processo da própria administração municipal, na área de abastecimento. Tal certidão
A
não consta da relação de documentos emitidos pela Administração Municipal.
B
pode ser gerada diretamente no site da Prefeitura, sendo dispensada a solicitação feita pelo cidadão.
C
deverá ser emitida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
D
não será emitida, e a solicitação será indeferida, dado que, por se tratar de processo administrativo do município, a verificação de regularidade pode ser feita internamente.
E
deverá ser obtida diretamente pelo cidadão, como Certidão Negativa, junto ao Cadastro informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público (CADIN) e não pela via administrativa, devendo, portanto, o pedido ser indeferido.