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No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, o artigo 7º apresenta uma...
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Q3591430
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, o artigo 7º apresenta uma série de vedações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas vedações.
A
Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de uma pessoa de direito público interno contra outra.
B
Utilizar tributos com efeito de confisco.
C
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.
E
Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços realizados no município de Osasco.