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Uma edificação residencial de quatro pavimentos, situada na...
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Q3507483
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 41.633/2002 - Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispoe sobre a execuçao de obras nos terrenos erodidos e erodiveis e sobre a exigencia de alvara para movimento de terra, e da outras providencias.
Teclas de Atalhos
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Uma edificação residencial de quatro pavimentos, situada na área urbana do município de Mogi das Cruzes, foi objeto de inspeção predial, nos termos da Lei Municipal n° 7.658, de 29 de janeiro de 2021. Foi constatada a necessidade de reparos, constante de Laudo Técnico, a qual deve ser tempestivamente informada ao responsável pela edificação. Este, por sua vez, deverá providenciar esses reparos, em prazos determinados na mesma lei, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
A lei atribui (i) a elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial e (ii) o dever de cientificar o responsável da edificação quanto à necessidade de execução dos reparos, respectivamente, a
A
fiscal municipal de obras particulares e à respectiva chefia de setor.
B
servidor(a) municipal das carreiras de Engenharia ou Arquitetura, em ambos os casos.
C
servidor(a) municipal das carreiras de Engenharia ou Arquitetura e à chefia do setor de fiscalização de obras particulares.
D
profissional habilitado, registrado no CREA e cadastrado na Prefeitura, e a fiscal municipal de obras particulares.
E
profissional habilitado, registrado no CREA e cadastrado na Prefeitura, e a profissional que elaborou o laudo.