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O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder...
As duas questões a seguir dizem respeito à Lei Orgânica do Município de Capanema.
O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura, pelo voto direto, entre cidadãos
A
maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.
B
maiores de vinte e um anos, com nível superior de escolaridade.
C
menores de sessenta anos, desde que possuam nível superior de escolaridade.
D
nascidos no Estado do Pará, independente do exercício de direitos políticos.