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O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de...
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Q3508492
Teclas de Atalhos
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O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 2027, ficará sob a jurisdição da
A
Secretaria Municipal de Fazenda de Santana (AP).
B
Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (AP).
C
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macapá (AP).
D
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana (AP).
E
Secretaria da Receita Federal em Brasília (DF).