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Os rótulos dos alimentos enriquecidos e dos alimentos...
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Q3512677
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 215/1999 - Cria a Agência de Defesa Sanitário Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
Teclas de Atalhos
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 25.
O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, dispõe sobre normas básicas para alimentos no Brasil. Esse decreto-lei tem como finalidade estabelecer uma regulamentação em todo território nacional quanto a defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo.
No que se refere ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, julgue os itens abaixo:
Os rótulos dos alimentos enriquecidos e dos alimentos dietéticos e de alimentos irradiados não necessitam descrever a respectiva indicação.
C
Certo
E
Errado