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Os rótulos de alimentos de fantasia ou artificial devem...
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Q3512688
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.376/2007 - Dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite.
Teclas de Atalhos
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 25.
O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, dispõe sobre normas básicas para alimentos no Brasil. Esse decreto-lei tem como finalidade estabelecer uma regulamentação em todo território nacional quanto a defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo.
No que se refere ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, julgue os itens abaixo:
Os rótulos de alimentos de fantasia ou artificial devem mencionar indicações especiais de qualidade, trazer menções, figuras ou desenhos que possibilitem inverídica interpretação ou que induzam o consumidor a erro ou engano quanto à sua origem, natureza ou composição.
C
Certo
E
Errado