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Segundo o artigo 40 do Regimento Jurídico de Porangatu, depois de cumprido o estágio probatório, o servidor adquire estabilidade no serviço público, e somente perderá o cargo em virtude de
Sentença Judicial.
Processo administrativo, sem ampla defesa.
Exoneração pelo chefe do poder público.
Corrupção ativa