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Q3521948
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado da Bahia, qual dos seguintes princípios não é expressamente mencionado como um princípio a ser seguido pela Administração Pública?
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Eficiência.
E
Gratuidade.