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Baseado na Lei Complementar n.º 589/2023, que regulamenta o...
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Q3522608
Teclas de Atalhos
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Baseado na Lei Complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:
A
A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, mediante pagamento de taxa administrativa.
B
Somente aos moradores vizinhos é permitido requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.
C
A qualquer pessoa é licito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.
D
Exclusivamente aos funcionários públicos é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.
E
A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço no âmbito do Município de Timbó, apenas mediante comprovação prévia de irregularidade.