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Maria, servidora comissionada da Administração direta do...
Maria, servidora comissionada da Administração direta do Município de Cotia, foi informada que seu cargo será extinto em uma reestruturação administrativa promovida pela Prefeitura. Alega, no entanto, que a extinção de seu cargo deveria ser submetida à aprovação da Câmara Municipal, e que a reestruturação não poderia ser feita sem essa deliberação. O Município afirma que o processo seguiu os trâmites legais. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, a extinção de cargos comissionados na Administração direta, autárquica e fundacional depende de qual procedimento?
A
Lei de iniciativa do Prefeito, que deve ser aprovada pela Câmara Municipal.
B
Resolução da Câmara Municipal, aprovada por maioria qualificada dos Vereadores.
C
Consulta pública formalizada pelo Município, que deve ser aprovada em assembleia aberta à população.
D
Pode ser feita diretamente pelo Prefeito, mediante decreto, sem necessidade de passar pela Câmara Municipal.
E
Aprovação pelo Tribunal de Contas Municipal, que avalia a viabilidade orçamentária e a necessidade dos cargos.