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O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental...
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Q3524709
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas funções é correto afirmar que:
A
Define princípios e normas gerais que orientam a aplicação e interpretação das leis tributárias, garantindo uniformidade e coerência no sistema tributário somente no que diz respeito à União.
B
Ele define e classifica os tipos de tributos, estabelecendo as bases para sua criação e cobrança.
C
As normas sobre fiscalização, cobrança e processos administrativos tributários estão regidas por outros instrumentos legais por não poderem integrar Código Tributário Nacional.
D
Estabelece os direitos e deveres dos contribuintes, como os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade das leis tributárias, não incluindo aí as garantias contra abusos do poder de tributar.
E
Estabelece as competências tributárias somente dos tributos que a União pode instituir e arrecadar.