Questão Q3526382 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Segundo a Lei Complementar Nº 54/2012 De: 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Profissionais do Magistério do município de Biguaçu e dá outras providências, encontramos que Nº Art 255, o servidor perderá:

I. A remuneração do dia, senão comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada através da emissão de laudo médico expedido por Junta Médica Funcional;

II. 1/3 da remuneração diária, quando se retirar antes de findo o prazo de trabalho, sem motivo justificado e autorização da chefia imediata;

III. Toda a remuneração durante o período de afastamento em virtude de condenação por crime de corrupção ou tráfico de drogas, por sentença definitiva;

IV. Todo o vencimento ou remuneração durante o período de afastamento em virtude de prisão preventiva, temporária, em flagrante ou em razão de cumprimento de pena privativa de liberdade, independentemente da natureza do delito.

A alternativa correta é:

Gran Questões · Accepted Answer

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gran Questões · Answer

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gran Questões · Answer

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Gran Questões · Answer

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Segundo a Lei Complementar Nº 54/2012 De: 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o novo ...