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Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar esta...
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Q3528447
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar n.º 107/2005 -Estabelece normas gerais sob direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná (Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná).
Teclas de Atalhos
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Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.
A
A autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.
B
Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.
C
A antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.
D
Uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.
E
A cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.