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As receitas tributárias municipais são utilizadas para...
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Q3528758
Teclas de Atalhos
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As receitas tributárias municipais são utilizadas para manter a Administração Pública local, investir e realizar serviços e manutenções. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, o Município receberá receitas de tributos que originalmente são institutos por outros Entes. Assinale a afirmativa que representa corretamente como as receitas tributárias são repartidas com o Município.
A
Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação das vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.
C
Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos cidadãos com domicílio no Município.
D
Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.