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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, analise...
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Q3539315
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 5.887/1995 - Política de Meio Ambiente do estado do Pará
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade.
A
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Apenas o item IV está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.