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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, entende-se por pesca artesanal:
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Q3539425
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.376/2007 - Dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, entende-se por pesca artesanal:
A
Entende-se por pesca artesanal a prática de pesca realizada por empresas pesqueiras para fins comerciais em larga escala, com o uso de embarcações e equipamentos modernos.
B
Entende-se por pesca artesanal, a exercida por pescadores que tirem da pesca o seu sustento, segundo a classificação do órgão competente.
C
Entende-se por pesca artesanal a pesca focada no lazer e na competição, em vez de captura para consumo.
D
Entende-se por pesca artesanal a atividade agrícola que inclui o cultivo de peixes e mariscos em tanques de criação, com foco na produção comercial e exportação para mercados internacionais.
E
Entende-se por pesca artesanal a pesca realizada por hobbyistas que pescam para prazer pessoal e não para competição. Inclui atividades como pesca em lagos, rios e no mar.