Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes. No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária não extinta.

No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poder...

Q3540160

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 33.269/2011 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Auditor - Área: Engenharia - 2024

No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária não extinta.

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No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá exigir a qualquer tempo a ex...