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De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é ex...
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Q3540363
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 10.320/1968 - Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No entanto, a Câmara Municipal pode julgar as contas do prefeito independentemente do parecer do Tribunal de Contas em qual das seguintes situações?
A
Quando o Tribunal de Contas não emitir parecer no prazo estabelecido em Lei.
B
Quando houver indícios de corrupção ou improbidade administrativa no exercício do mandato.
C
Quando o Tribunal de Contas for impedido por ação judicial de emitir parecer.
D
Quando o Tribunal de Contas declarar as contas do prefeito como irregulares.