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Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:
Recusar fé a documentos públicos.
Praticar atos de sabotagem contra o patrimônio público.
Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.
Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.