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Com base na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico...
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Q3549306
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Médico Ginecologista e Obstetra - 2024
Com base na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade, depois de ser declarada a insubsistência de motivos da aposentadoria, trata-se de:
A
Aproveitamento.
B
Reintegração.
C
Readaptação.
D
Reversão.