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Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código Tributário do Município, nos caso...
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Q3549980
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código Tributário do Município, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, NÃO respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
A
Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
B
O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
C
Os mandatários, prepostos e empregados.
D
Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.