Acerca da responsabilidade do prefeito, conforme estipulado...

nas infrações político-administrativas, o prefeito responderá perante a Câmara Municipal.

é admitida denúncia realizada por partido político, mas não aquela realizada por vereador ou cidadão.

uma vez realizada a denúncia, o seu arquivamento não é possível.

não é previsto o contraditório e a ampla defesa nos processos de infrações político-administrativas.