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A Lei Complementar n° 003/2012 dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Municípi...
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Q3559928
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 41.633/2002 - Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispoe sobre a execuçao de obras nos terrenos erodidos e erodiveis e sobre a exigencia de alvara para movimento de terra, e da outras providencias.
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n° 003/2012 dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa/ES onde consta que todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma com alteração de destinação de compartimentos, a serem executadas, no Município, serão precedidas de alguns atos administrativos, sendo eles:
I. Aprovação do projeto.
II. Licenciamento da construção.
III. Alvará do Corpo de Bombeiros.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.