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Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm as seguintes obrigações em ...
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Q3562779
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº 49.722/2005 - Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47297, de
Teclas de Atalhos
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Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de informações privilegiadas em processos licitatórios
A
compartilhar informações privilegiadas com fornecedores se isso não afetar a competitividade do processo licitatório.
B
receber comissões por facilitar informações a fornecedores, desde que sejam devidamente declaradas.
C
compartilhar informações privilegiadas para funcionários de cargos de confiança, desde que aprovada pela chefia imediata.
D
abster-se de fornecer informações privilegiadas que possam favorecer empresas em processos licitatórios; todas as aquisições e contratações devem seguir os princípios de isonomia e transparência.