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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11/2019, que...
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 41.633/2002 - Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispoe sobre a execuçao de obras nos terrenos erodidos e erodiveis e sobre a exigencia de alvara para movimento de terra, e da outras providencias.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, o servidor competente para a fiscalização das obras deverá observar as seguintes regras, exceto:
A
Antes de iniciar qualquer procedimento, o servidor deverá se identificar perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
B
Havendo comunicação de infração, o servidor providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade dos fatos e deverá autuar o infrator.
C
O auto de infração deverá ser lavrado pelo servidor com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
D
Às infrações aos dispositivos da lei, o servidor poderá aplicar os seguintes tipos de sanções: embargo da obra, multas, interdição da edificação ou dependências, e demolição.