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Está previsto no Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu...
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Q3564762
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994
Teclas de Atalhos
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Está previsto no Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu que o servidor
A
deve realizar tarefas diferentes daquelas previstas em seu cargo.
B
está proibido de participar de provas e de competições esportivas.
C
pode ter a jornada de trabalho reduzida se tiver filho autista.
D
está proibido de realizar tarefas prejudiciais à saúde ou perigosas.