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Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entre...
Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:
A
Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver.
B
Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.
C
Citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.
D
Intimação ao infrator para pagar os tributos sem os acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste.
E
Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.