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De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da ...
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Q3568850
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 568/2010 - Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região acerca dos servidores do Tribunal,
A
por omissão no cumprimento dos deveres ou ação que importe em sua transgressão, os servidores do Tribunal ficam sujeitos às penas disciplinares de advertência, suspensão, muita, demissão e aposentadoria compulsória.
B
é facultado à autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público a promoção de sua apuração, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e a constituição de um defensor para todas as fases do processo.
C
o horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho será estabelecido mediante lei ordinária, por iniciativa do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
D
serão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção (progressão e ascensão), exoneração e aposentadoria de servidores do Quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo ou função, nível ou padrão, bem como os fundamentos dos cálculos de proventos nos atos de concessão de aposentadoria.
E
os servidores sujeitar-se-ão ao controle de frequência, que será realizado por meio de registro eletrônico, ainda que exerçam cargos em comissão ou que estejam lotados nos Gabinetes de Desembargadores e de Juízes Convocados.