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O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, estabelece que o sujeit...
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Q3570686
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, estabelece que o sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal. Nesse sentido, por previsão expressa, não produzirá efeito a consulta formulada nos seguintes casos, EXCETO:
A
Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.
B
Quando descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou quando contiver os elementos necessários à sua solução.
C
Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta.
D
Quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferido em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.