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De acordo com a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de...
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Q3572220
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.332/2007 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estadode Pernambuco
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise as assertivas abaixo à luz do disposto no Art. 22, o qual trata das obrigações do servidor nomeado no ato da posse:
I. Apresentar declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, acumulável nos termos da Constituição Federal, especificando-o, quando for o caso, bem como declaração de turno e horário.
II. Apresentar declaração de percepção de proventos de aposentadoria, especificando o cargo que lhes rendeu ensejo.
III. Comprovar o atendimento aos requisitos para o provimento do cargo público.
Estão CORRETAS:
A
I, II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.